A plataforma Estate Pilot é operada pela pessoa jurídica responsável por sua manutenção. A razão social, o CNPJ e o endereço completo serão publicados nesta seção, e a publicação constituirá nova versão deste documento.
O atendimento é prestado pela aba de Suporte dentro da plataforma, disponível a todo Assinante com conta ativa.
O Estate Pilot é uma plataforma de gestão imobiliária oferecida como serviço pela internet. Ela permite cadastrar imóveis e unidades, proprietários, inquilinos e interessados; registrar contratos de locação e de venda; controlar pagamentos, recibos, despesas e inadimplência; guardar documentos; realizar vistorias com fotos; atender chamados; publicar uma vitrine pública de imóveis; e emitir relatórios.
Estes Termos regem o uso da plataforma. As condições comerciais da assinatura — plano, preço, ciclo, prazo e renovação — estão no Contrato de Assinatura, e o tratamento de dados pessoais, na Política de Privacidade.
Pode criar conta a pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz, ou a pessoa jurídica regularmente constituída, representada por quem tenha poderes para tanto.
A plataforma destina-se a quem administra imóveis — proprietários, corretores, imobiliárias e administradoras. O plano contratado reflete a capacidade operacional (quantidade de unidades e existência de equipe), e não a profissão do Assinante.
O Assinante é responsável pela exatidão das informações que fornece no cadastro e das que insere na plataforma, e compromete-se a mantê-las atualizadas.
O Estate Pilot não verifica a veracidade dos dados inseridos, a existência dos imóveis cadastrados, a validade dos contratos registrados nem a regularidade das cobranças geradas. Essas verificações são do Assinante.
O acesso é pessoal. A guarda da senha é responsabilidade do Assinante, que responde pelos atos praticados com suas credenciais.
As senhas são armazenadas de forma irreversível: não é possível recuperá-las, apenas redefini-las. Suspeitando de acesso indevido, o Assinante deve trocar a senha imediatamente e comunicar o suporte.
Os planos que incluem a estrutura de organização permitem vincular funcionários à conta do Assinante, com acesso restrito às funcionalidades que ele habilitar.
O Assinante é responsável por quem vincula à sua organização, pelo que essas pessoas fazem na plataforma e por desvinculá-las quando o vínculo terminar. Acessos de funcionários dependem da assinatura do Assinante estar ativa.
A plataforma destina-se à gestão dos imóveis que o Assinante administra, própria ou por conta de terceiros mediante mandato, e às atividades diretamente relacionadas: cobrança de aluguel, comunicação com inquilinos, registro de vistorias, publicação de imóveis disponíveis e emissão de documentos.
É vedado, e sujeita a conta a suspensão imediata:
A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, e podem ocorrer janelas de manutenção, atualizações e indisponibilidades.
Não há, nestes Termos, nível de serviço com percentual de disponibilidade garantido nem crédito automático por indisponibilidade. Manutenções programadas são anunciadas na própria plataforma quando houver previsão.
A plataforma se apoia em serviços de terceiros — notadamente processadores de pagamento e provedores de comunicação. Eles possuem termos próprios, e a indisponibilidade de um deles pode afetar a funcionalidade correspondente sem que isso configure falha da plataforma.
A relação completa está nos Avisos sobre Fornecedores e Processadores.
Os dados de terceiros inseridos na plataforma — de inquilinos, proprietários, interessados e fiadores — pertencem ao Assinante e estão sob sua responsabilidade. Em relação a eles, o Assinante é controlador e o Estate Pilot é operador, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei 13.709/2018.
Cabe ao Assinante possuir base legal para tratar esses dados, informar os titulares e atender aos pedidos que eles dirigirem a ele. O Estate Pilot trata esses dados conforme as instruções do Assinante e para executar este contrato.
O Estate Pilot não vende, não aluga e não cede dados de Assinantes ou de seus inquilinos a terceiros para fins publicitários.
O software, o código-fonte, a marca, a identidade visual, os textos e os demais elementos da plataforma pertencem ao Estate Pilot. A assinatura concede licença de uso, não onerosa de direitos, limitada ao prazo contratado, intransferível e não exclusiva.
Os dados inseridos pelo Assinante continuam sendo dele. A licença não transfere ao Estate Pilot nenhum direito sobre esse conteúdo além do necessário para prestar o serviço.
A plataforma pode suspender o acesso, no todo ou em parte:
O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago, e não há nova cobrança.
O procedimento completo, o direito de arrependimento de sete dias e as regras de reembolso estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais que não admitem afastamento, o Estate Pilot não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade do serviço.
O Estate Pilot não é parte dos contratos de locação ou de venda registrados na plataforma, não garante o adimplemento dos inquilinos e não responde pelas relações entre o Assinante e terceiros.
Nada nesta cláusula afasta direitos assegurados ao consumidor pela Lei 8.078/1990.
Estes Termos podem ser alterados. Cada alteração gera nova versão, com data de vigência própria, e a versão anterior permanece registrada.
As condições comerciais já aceitas por um Assinante permanecem válidas até o fim do período contratado. Alterações relevantes são comunicadas pelos canais do item 17 antes de passarem a valer para ele.
A versão que cada Assinante aceitou fica guardada junto do aceite, com data, hora e o conteúdo íntegro do texto vigente naquele momento.
As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos dentro da plataforma. É responsabilidade do Assinante manter o e-mail atualizado e acessível.
Comunicações operacionais — cobrança, vencimento, confirmação de contratação, segurança da conta — são parte do serviço e não dependem de consentimento publicitário.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto 7.962/2013.
Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do Assinante, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.