Central Jurídica

Política de Cancelamento e Reembolso

Versão
2026.09-v1
Vigente desde
22 de setembro de 2026
Última atualização
22 de setembro de 2026

1. Como cancelar

O cancelamento é feito pelo próprio Assinante, a qualquer momento, dentro da plataforma. Não exigimos ligação, formulário de retenção nem aviso prévio.

O cancelamento encerra a recorrência junto ao processador de pagamento. A partir dele, não há nova cobrança.

2. Efeito do cancelamento sobre o acesso

Cancelado um plano já pago e dentro do prazo, o acesso permanece disponível até o fim do período contratado. O cancelamento não interrompe o que já foi pago.

Cancelado um plano ainda em período de teste, ou já vencido, o acesso é encerrado de imediato — não há período pago a honrar.

3. Reembolso do período em andamento

Não há devolução proporcional do valor referente ao período em andamento. O Assinante conserva o acesso pelo período que pagou, conforme o item anterior.

4. Direito de arrependimento (7 dias)

Nas contratações realizadas pela internet, o Assinante tem 7 (sete) dias, contados da contratação, para desistir, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Exercido esse direito dentro do prazo, o valor pago é integralmente devolvido. O pedido deve ser dirigido ao suporte da plataforma; o estorno é processado junto ao processador de pagamento e o prazo de devolução ao cartão ou à conta observa os prazos dessa instituição.

Este direito aplica-se a ambos os ciclos, e é especialmente relevante no ciclo anual, cujo pagamento é antecipado.

5. Cancelamento pelo Estate Pilot

A plataforma pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento dos Termos de Uso, uso fraudulento ou determinação legal. Nessas hipóteses, o Assinante é comunicado e, salvo vedação legal, o valor correspondente ao período ainda não usufruído é devolvido.

6. Seus dados após o cancelamento

O cancelamento não apaga os dados do Assinante: eles permanecem armazenados e voltam a ficar acessíveis caso a assinatura seja retomada.

O Assinante pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer tempo, observadas as hipóteses em que a lei exige guarda por prazo determinado. O procedimento está descrito na Política de Privacidade.

Dúvidas sobre este documento: use a aba de Suporte dentro da plataforma. Todos os documentos estão na Central Jurídica.