Central Jurídica

Política de Pagamentos e Cobranças

Versão
2026.09-v4
Vigente desde
22 de setembro de 2026
Última atualização
22 de setembro de 2026

1. Quem processa os pagamentos

Os pagamentos de assinatura são processados por instituições especializadas, e não diretamente pelo Estate Pilot. No Brasil, por Mercado Pago, nas modalidades PIX e cartão de crédito. Em contratações internacionais, por Stripe, na modalidade cartão de crédito.

A escolha do processador é determinada pelo país informado no momento da contratação e pelo método de pagamento escolhido, e é apresentada no resumo da contratação antes de qualquer cobrança.

2. Moeda e preço

Contratações no Brasil são cobradas em reais (BRL). Contratações internacionais são cobradas em dólares norte-americanos (USD), quando o plano escolhido possuir preço definido nessa moeda; quando não possuir, a contratação internacional daquele plano fica indisponível, em vez de ser cobrada em moeda diversa da anunciada.

O preço aplicável é o vigente no momento da contratação e aparece integralmente no resumo apresentado antes do pagamento. Alterações posteriores na tabela de preços não afetam o período já contratado.

3. Ciclos de cobrança

No ciclo mensal, a cobrança é recorrente: repete-se a cada período junto ao processador de pagamento, automaticamente, até que o Assinante cancele.

No ciclo anual, a cobrança é única e antecipada: o Assinante paga o valor total do período e obtém doze meses de acesso. Não há cobrança automática ao fim desse prazo.

4. Renovação

No ciclo mensal, a renovação é automática: a cobrança se repete a cada período, na data indicada no resumo da contratação e no painel, até que o Assinante cancele. Não é preciso fazer nada para continuar.

No ciclo anual, não há renovação automática. Encerrados os doze meses, o acesso termina e a continuidade depende de nova contratação — nenhuma cobrança acontece sozinha ao fim do prazo.

Avisamos com 30 dias, 7 dias e 1 dia de antecedência, por e-mail e dentro do sistema, com o plano, o valor, a data de término, a forma de pagamento e como interromper os avisos. Ninguém perde o acesso sem ter sido avisado três vezes.

Cancelada a renovação, a cobrança seguinte não é feita e o acesso permanece até o fim do período já pago. O procedimento está na Política de Cancelamento e Reembolso.

5. Período de teste

O período de teste de 7 (sete) dias é oferecido exclusivamente nas contratações por cartão de crédito no ciclo mensal. Não há período de teste em pagamentos por PIX nem no ciclo anual.

Havendo período de teste, nenhum valor é cobrado no ato da contratação, e a data da primeira cobrança é informada no resumo da contratação. O cancelamento durante o período de teste não gera cobrança.

6. Dados do cartão

O Estate Pilot não recebe, não processa e não armazena números de cartão de crédito. Os dados do cartão são transmitidos do seu navegador diretamente ao processador de pagamento, que devolve ao Estate Pilot apenas um identificador da transação.

Guardamos, do pagamento, apenas o identificador atribuído pelo processador, o valor, a moeda, a data e o método — o suficiente para emitir comprovante e reconhecer o pagamento, e nada além disso.

7. Vencimento, falha de pagamento e suspensão

A data de vencimento do período contratado é apresentada no resumo da contratação, consta do comprovante e fica visível no painel, em Configurações → Assinatura. É a data até a qual o acesso está garantido.

Não confirmado o pagamento até o vencimento, o acesso à plataforma é suspenso.

Nas assinaturas recorrentes por cartão a suspensão não é imediata: enquanto o processador ainda pode aprovar a cobrança por conta própria, o acesso é mantido por um período de tolerância de 3 (três) dias contados do vencimento. É o tempo em que uma recusa do emissor pode ser revertida numa nova tentativa, e não faria sentido bloquear quem está prestes a pagar.

Não há tolerância no PIX nem no ciclo anual: em nenhum dos dois existe cobrança automática em curso, e a suspensão ocorre no vencimento.

A suspensão não apaga os dados do Assinante. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido e os dados permanecem como estavam.

Nas cobranças recorrentes por cartão, uma recusa do emissor é comunicada pelo processador e tratada como falta de pagamento para os fins deste item.

8. Cobrança duplicada

Um mesmo pagamento nunca é aproveitado duas vezes: o sistema identifica cada cobrança pelo identificador atribuído pelo processador e ignora repetições, de modo que reenvio, nova tentativa ou duplo clique não geram período adicional nem cobrança adicional.

Constatada cobrança em duplicidade por falha do processador, o estorno é providenciado junto a ele mediante contato com o suporte.

9. Impostos

O valor apresentado no resumo da contratação é o valor total a ser cobrado. Não há acréscimo de impostos, taxas de serviço ou tarifas de processamento no momento do pagamento: o que está escrito é o que sai da conta.

Tributos eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço já estão compreendidos no preço anunciado e são recolhidos pela operadora da plataforma.

10. Falha na cobrança e retentativas

Recusado o cartão numa cobrança recorrente, quem faz novas tentativas é o processador de pagamento, conforme a régua dele. O Estate Pilot não dispara cobranças adicionais por conta própria.

Enquanto a cobrança não é confirmada, a assinatura fica com pagamento pendente. Não confirmada até o fim do período contratado, aplica-se a suspensão do item 7.

Cobranças por PIX não têm retentativa: cada pagamento é gerado individualmente, e um PIX não pago simplesmente não gera acesso.

11. Alteração do cartão ou do meio de pagamento

Para trocar o cartão de uma assinatura mensal, o Assinante cancela a assinatura atual — o acesso segue até o fim do período já pago — e contrata novamente com o novo cartão.

Não há, nesta data, tela para substituir o cartão de uma assinatura em curso. Precisando de ajuda nesse procedimento, o Assinante pode acionar o suporte.

A troca entre PIX e cartão, ou entre ciclo mensal e anual, segue o mesmo caminho: uma nova contratação, com o resumo e o aceite de sempre.

12. Promoções, upgrades e downgrades

Não há promoção vigente nesta data. Havendo, suas condições são publicadas na Central Jurídica e apresentadas no resumo da contratação antes do pagamento.

A mudança de plano é feita contratando o plano desejado. Não há cobrança proporcional pelo período restante do plano anterior, nem crédito do valor já pago nele.

No downgrade, dados que excedam o limite do novo plano continuam acessíveis; o que fica bloqueado é o cadastro de novas unidades até que o total caiba no limite.

13. Estornos e reembolsos

O direito de arrependimento de 7 (sete) dias, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado nas contratações pela internet, com devolução integral. O pedido pode ser feito na própria plataforma, ao cancelar, dentro do prazo configurado.

Fora desse prazo, não há devolução proporcional do período em andamento — o Assinante conserva o acesso pelo período que pagou. Casos particulares podem ser levados ao suporte.

O estorno é processado junto ao processador de pagamento, e o prazo de devolução ao cartão ou à conta observa os prazos dessa instituição. Processado o estorno, a assinatura correspondente é baixada automaticamente no sistema.

14. Cobranças indevidas e contestação

Identificando cobrança que não reconhece, o Assinante deve acionar a aba de Suporte dentro da plataforma, informando o identificador da contratação que consta no comprovante. É o caminho mais rápido, porque dá acesso direto ao registro da cobrança.

Cada contratação possui comprovante próprio, com valor, data, plano e os documentos aceitos — o que permite conferir exatamente o que foi contratado e quando.

O Assinante também pode contestar a cobrança junto ao emissor do cartão ou ao processador de pagamento, e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Contestação junto ao emissor pode resultar em suspensão do acesso enquanto durar a análise.

15. Comprovantes

Cada contratação gera um comprovante de contratação, disponível na própria plataforma e enviado ao e-mail cadastrado. Ele identifica o contratante, o plano, o valor, o ciclo, as datas e os documentos aceitos, com as respectivas versões.

Dúvidas sobre este documento: use a aba de Suporte dentro da plataforma. Todos os documentos estão na Central Jurídica.